Prazo para solicitação de isenção do IPTU 2026 vai até 31 de outubro

A solicitação de isenção do IPTU para o exercício de 2026 já está disponível em Itupeva e deve ser feita até 31 de outubro de 2025. Após esse prazo, os pedidos serão automaticamente indeferidos.

Podem solicitar o benefício aposentados, pensionistas e beneficiários do Amparo Social ao Idoso que se enquadrem nos requisitos da Lei Complementar nº 001/1994.

Entre os documentos exigidos estão:
• Extrato do INSS ou comprovante de pagamento para servidores públicos aposentados;
• Declaração de Não Percepção de Rendas, quando o cônjuge não tiver rendimentos.

A renda do casal deve ser considerada no limite de até três salários mínimos.

A legislação prevê isenção parcial em casos como imóveis maiores ou com mais de uma residência no terreno. Situações como posse de CNPJ, atividade comercial no imóvel ou residência em endereço diferente excluem o direito ao benefício.

O setor de Protocolo atende os moradores para esclarecer dúvidas, fornecer modelos de declarações e orientar sobre os documentos necessários.

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones: 459-8428, 459-8081 e 459-8417.

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