Inscritos no CadÚnico poderão ter CNH gratuita a partir de 12 de agosto

Uma nova lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 27 de junho, cria o programa CNH Social, que garante o acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. A medida entra em vigor no dia 12 de agosto e será destinada a quem está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O que é a CNH Social
A CNH Social é um benefício que cobre todos os custos do processo de habilitação, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e emissão do documento. O programa também garante a isenção em caso de reprovação, permitindo que o candidato refaça a prova sem custos adicionais.

Poderão solicitar o benefício pessoas com 18 anos ou mais, que estejam inscritas no CadÚnico e tenham renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706,00 por integrante). O financiamento será feito com recursos provenientes de multas de trânsito.

Como se inscrever no CadÚnico
O Cadastro Único é um banco de dados usado pelo Governo Federal para identificar famílias de baixa renda. Podem se inscrever famílias que recebem até meio salário mínimo por pessoa ou até três salários mínimos no total.

O cadastro pode ser feito presencialmente no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou em outro posto de atendimento do município. Há cerca de 9,5 mil postos de cadastramento no país, e o processo é gratuito.

A consulta para saber se a família está inscrita pode ser feita pelo site cadunico.dataprev.gov.br ou pelo aplicativo do Cadastro Único.

Quando o benefício começa a valer
A lei entra em vigor no dia 12 de agosto de 2025. A partir dessa data, o Governo Federal deve regulamentar os critérios operacionais para o acesso ao benefício, em parceria com os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).

A divulgação dos procedimentos e prazos para solicitação da CNH Social deverá ser feita pelos órgãos responsáveis.