Prefeitura é acusada de tentar terceirizar escola municipal de educação infantil

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itupeva (Sinserv) protocolou nesta terça-feira (9) o pedido de impugnação contra o Edital de Chamamento Público nº 004/2025, publicado no Diário Oficial no dia 14 de agosto, que prevê a contratação de uma Organização da Sociedade Civil (OSC) para assumir integralmente a gestão de uma nova unidade de educação infantil no Parque das Hortênsias.

O edital aponta que a vencedora seria responsável não apenas pela contratação de toda a equipe escolar — incluindo diretor, coordenador, professores, merendeiros e auxiliares — como também pelo fornecimento de mobiliário, material de escritório e de limpeza.

Para o sindicato, a medida configura terceirização total da atividade-fim da Secretaria de Educação, em afronta direta à Constituição Federal, que determina que cargos permanentes na administração pública sejam providos por concurso público (Art. 37, II, CF/88).

Burla ao concurso público
Em documento protocolado no dia 9 de setembro, o Sinserv afirma que a justificativa apresentada pela Prefeitura — a urgência por vagas e a suposta dificuldade logística em realizar várias licitações distintas — não é suficiente para legitimar a terceirização.

“O modelo proposto, ao aglutinar objetos de naturezas distintas e terceirizar a própria atividade-fim do Município, afronta diretamente os preceitos da Lei nº 14.133/2021”, diz o texto. O sindicato sustenta ainda que a alegação de inviabilidade de concurso público imediato é uma confissão da intenção de burlar a exigência constitucional.

Falta de transparência e participação popular
Outro ponto levantado pelo Sinserv é a ausência de consulta pública e de debate com a Câmara de Vereadores antes da publicação do edital. A entidade lembra que a Lei nº 14.133/2021 exige a realização de audiência pública em casos de contratações de grande relevância social e impacto financeiro, como é o caso da criação de uma nova creche municipal.

“A decisão de terceirizar a totalidade do serviço de educação infantil, que afeta diretamente toda a comunidade, qualifica-se como uma contratação de grande relevância social. A ausência de audiência pública viola flagrantemente os princípios da transparência e da publicidade”, aponta o documento.

Riscos para os servidores e para a população
O sindicato também chama a atenção para os impactos na carreira dos servidores municipais, uma vez que o modelo não contribui para o sistema próprio de previdência e pode precarizar as condições de trabalho, com alta rotatividade de funcionários.

Para a população, a preocupação é a mesma já vivida em outros serviços terceirizados, como a saúde: a perda da responsabilidade direta do município pela qualidade do serviço prestado.

Pedido do sindicato
Na impugnação, o Sinserv pede:

• a nulidade do Edital nº 004/2025, por conter vícios insanáveis;

• a suspensão da tramitação até a realização de audiência pública e deliberação legislativa;

• e a adequação do objeto da parceria, limitando-se apenas a atividades complementares, em conformidade com a Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil).

O caso agora depende de análise da Comissão de Licitação do Município e pode gerar debates intensos na cidade, já que envolve diretamente a gestão da rede municipal de ensino infantil e o futuro das novas vagas no Parque das Hortênsias.

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